Termos & Condições
Última atualização: 30 de junho de 2026
1. Identificação do prestador
A plataforma Linha Pet é operada por Linha Digital ("nós", "Linha Digital" ou "prestador"), com contacto através de geral.linhadigital@gmail.com. Ao utilizar a plataforma, o utilizador celebra um contrato diretamente com a Linha Digital nos termos descritos abaixo.
2. Aceitação
A criação de conta e/ou utilização contínua da plataforma implica aceitação integral destes Termos & Condições. Se não concordar com qualquer cláusula, deverá deixar de utilizar o serviço.
3. Descrição do serviço
A Linha Pet é uma plataforma SaaS de gestão para negócios de grooming e cuidados animais (CRM de tutores e animais, agendamentos, gestão de equipa, KPIs e página pública da loja).
4. Conta e responsabilidade do utilizador
- O utilizador é responsável pela veracidade dos dados fornecidos e por os manter atualizados.
- O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais e por toda a atividade na conta.
- Caso registe a conta em nome de uma empresa, declara ter poderes para a vincular.
5. Uso aceitável
O utilizador compromete-se a não utilizar o serviço para:
- atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros;
- envio de spam ou comunicações não solicitadas;
- infração de direitos de propriedade intelectual;
- tentativas de comprometer a segurança da plataforma (malware, scraping, intrusão, engenharia inversa).
6. Propriedade intelectual
O software, marca, design e documentação da Linha Pet são propriedade da Linha Digital. É concedida ao utilizador uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para utilização do serviço no âmbito do plano contratado. Não é permitida revenda, redistribuição ou contorno de limites técnicos.
7. Pagamentos, subscrições e faturação
O processamento de encomendas é efetuado pelo nosso revendedor online Paddle.com. Paddle.com é o Merchant of Record de todas as nossas encomendas, prestando o serviço de apoio ao cliente para questões de faturação e tratando devoluções. As condições aplicáveis ao pagamento, cobrança, impostos, renovação e cancelamento estão descritas nos Buyer Terms da Paddle.
As subscrições renovam-se automaticamente no final de cada ciclo (mensal ou anual) salvo cancelamento prévio. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento e produz efeitos no final do ciclo em curso.
8. Período de avaliação
Os planos incluem um período de avaliação gratuito de 15 dias, sem necessidade de cartão de crédito. No final do período, o acesso completo só será mantido mediante subscrição de um plano pago.
9. Nível de serviço
Esforçamo-nos por manter a plataforma disponível e estável, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros. Na medida máxima permitida por lei, excluímos garantias implícitas de comercialização ou adequação a um fim específico.
10. Suspensão e cessação
Poderemos suspender ou cessar o acesso em caso de:
- incumprimento material destes Termos;
- falta de pagamento;
- risco de segurança ou suspeita de fraude;
- violações repetidas ou graves da política de uso aceitável.
Após a cessação, o utilizador disporá de um período razoável para exportar os seus dados, findo o qual os mesmos poderão ser eliminados.
11. Limitação de responsabilidade
Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade agregada da Linha Digital limita-se ao valor pago pelo utilizador nos 12 meses anteriores ao facto gerador. Excluímos responsabilidade por danos indiretos, consequenciais ou especiais (perda de lucros, dados ou clientela). Nada nestes Termos exclui responsabilidade que não possa ser legalmente excluída (incluindo dolo, morte ou danos pessoais).
12. Indemnização
O utilizador compromete-se a indemnizar a Linha Digital por reclamações de terceiros decorrentes de conteúdos por si carregados, uso indevido do serviço ou violação destes Termos.
13. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. As alterações materiais serão comunicadas com antecedência razoável através da plataforma ou por email.
14. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio será competente o foro da comarca do prestador, com renúncia a qualquer outro.
15. Contacto
Para qualquer questão relativa a estes Termos: geral.linhadigital@gmail.com.
Ver também: Política de Privacidade · Política de Reembolso.